Vigência: 06 de maio de 2025
Última atualização: 06 de maio de 2025
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma digital Sendora, disponibilizada por Sendora Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.367.232/0001-18, com sede na Alameda Ministro Rocha Azevedo, 912 – São Paulo – SP – CEP 01410-002, doravante denominada “Sendora” ou “Plataforma”.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, o acesso deverá ser imediatamente interrompido.
2. OBJETO
A Sendora oferece uma solução digital para envio programado, automatizado ou manual de mensagens SMS, voltada a fins comerciais, informativos e institucionais, por meio de interface web ou integração via API.
3. CONDIÇÕES DE USO
3.1. Cadastro
Para utilizar a Plataforma, o usuário deve realizar cadastro com informações verídicas e atualizadas. O uso é pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão da conta a terceiros sem prévia autorização.
3.2. Responsabilidade do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável legal pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela base de destinatários utilizada e pela obtenção dos devidos consentimentos.
A Sendora não fornece, vende, aluga ou cede números de telefone, bases de dados, chips ou SIM cards.
3.3. Condutas Proibidas
É vedado utilizar a Plataforma para:
Enviar mensagens sem consentimento (spam)
Transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou enganoso
Divulgar informações falsas ou não autorizadas
Violar direitos de terceiros ou normas legais
A detecção dessas práticas pode implicar suspensão ou exclusão imediata da conta, sem reembolso, além de responsabilização civil e criminal.
4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Sendora não se responsabiliza por:
Conteúdo, veracidade ou legalidade das mensagens enviadas pelos usuários
Falhas de entrega causadas por operadoras de telefonia, infraestrutura de terceiros ou dados inconsistentes
Consequências jurídicas decorrentes de práticas abusivas, ilícitas ou em desacordo com a legislação
O envio de mensagens é de inteira responsabilidade do usuário.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos sobre o software, marca, logotipos, layout, código-fonte e documentação pertencem exclusivamente à Sendora. É proibida qualquer cópia, reprodução ou engenharia reversa sem autorização expressa.
6. PAGAMENTOS E PLANOS
Os serviços são disponibilizados mediante contratação de plano. Os valores, funcionalidades e formas de cobrança estão descritos na própria Plataforma.
A não quitação de valores poderá implicar suspensão dos serviços até a regularização.
7. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais ocorre conforme nossa Política de Privacidade, disponível em: https://sendora.com.br/politica-de-privacidade
O usuário é responsável por manter sua base de contatos em conformidade com a LGPD, GDPR e demais legislações aplicáveis, inclusive quanto à obtenção do consentimento dos titulares.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. A Sendora poderá rescindir ou suspender o acesso do usuário em caso de:
Violação de cláusulas contratuais ou legais
Uso indevido ou abusivo da plataforma
Requisição de autoridades competentes
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma hipótese a Sendora será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma de forma indevida ou fora dos parâmetros legais.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.
O usuário autoriza o envio de notificações por e-mail ou na própria plataforma.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.