Vigência: 06 de maio de 2025
Última atualização: 06 de maio de 2025
Este Termo de Responsabilidade do Usuário estabelece as obrigações, responsabilidades e declarações do usuário ao utilizar os serviços da plataforma Sendora, uma solução para envio de SMS e comunicação em massa.
1. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO
O usuário é único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma Sendora, incluindo, mas não se limitando a:
Texto das mensagens (incluindo links, imagens, etc.)
Mensagens promocionais, institucionais ou informativas
Ofertas, campanhas publicitárias ou notificações comerciais
O usuário declara que as mensagens enviadas não violam direitos de propriedade intelectual, não são ilegais, enganosas, abusivas, discriminatórias ou fraudulentas, e que respeitam as legislações aplicáveis, incluindo a LGPD(Lei Geral de Proteção de Dados) e GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
2. RESPONSABILIDADE PELA BASE DE DADOS
O usuário declara que:
Possui a autorização de todos os destinatários das mensagens enviadas, comprovada por meio de consentimento expresso e informado, de acordo com a LGPD, GDPR e outras regulamentações de proteção de dados pessoais.
Não utiliza, de nenhuma forma, listas de contatos obtidas de maneira ilegal ou sem consentimento.
Isenta a Sendora de qualquer responsabilidade em relação à legalidade e conformidade da base de dados utilizada, sendo responsável por todas as implicações jurídicas decorrentes do uso indevido dessa base.
3. RESPONSABILIDADE POR DADOS PESSOAIS
O usuário assume total responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais de destinatários das mensagens enviadas. Isso inclui, mas não se limita a:
Garantir que os dados pessoais estão sendo tratados em conformidade com a LGPD, GDPR e outras legislações aplicáveis.
Obter o consentimento explícito dos titulares de dados para o envio de mensagens e para o armazenamento e tratamento de seus dados pessoais.
Informar aos destinatários sobre seus direitos, como acesso, retificação, exclusão e oposição ao tratamento de dados pessoais.
4. USO PROIBIDO E PENALIDADES
O usuário não poderá utilizar os serviços da Sendora para:
Envio de SPAM (mensagens não solicitadas ou indesejadas), violação de privacidade ou práticas ilegais.
Envio de mensagens com conteúdo falso, discriminatório, ofensivo ou fraudulento.
Realizar divulgação de dados pessoais ou sensíveis sem a devida autorização ou em desconformidade com as regulamentações de proteção de dados.
A violação de qualquer uma das cláusulas acima poderá resultar em:
Suspensão ou cancelamento imediato da conta do usuário na Sendora.
Responsabilização civil e criminal, conforme a legislação aplicável.
Multas ou penalidades impostas por autoridades competentes, como a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) ou ANATEL.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SENDORA
A Sendora não se responsabiliza por:
Conteúdo, legalidade e veracidade das mensagens enviadas ou pela base de contatos fornecida.
Quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso indevido da plataforma, incluindo, mas não se limitando a, sanções legais, perdas financeiras ou danos à imagem do usuário.
A Sendora oferece a infraestrutura tecnológica para o envio de SMS, mas não possui controle sobre o conteúdo, objetivo ou origem das mensagens enviadas.
6. OBRIGAÇÕES DA SENDORA
A Sendora se compromete a:
Disponibilizar a plataforma para envio de SMS de acordo com as condições contratadas.
Garantir que a plataforma esteja em conformidade com as regulamentações de segurança e proteção de dados pessoais, seguindo as normas da LGPD, GDPR e outras legislações aplicáveis.
Fornecer suporte técnico básico, conforme especificado no contrato de prestação de serviços.
7. CONCLUSÃO
O usuário concorda que, ao utilizar os serviços da Sendora, está ciente e de acordo com os termos e responsabilidades descritos neste documento.
E-mail para contato e dúvidas: vinicius@sendora.com.br